Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual

De acordo com a decisão, a responsabilidade decai sobre o Judiciário por não realizar as diligências a ele cabíveis

Impossível extinção de ofício pelo juiz por valor considerado irrisório

Foi concluído que, se valor for inferior a mil unidades de referência, o juízo deve determinar o arquivamento do feito

União, estado e município respondem por custeio de medicamento para hipossuficiente

Cidadã apelou de sentença que declarou a ilegitimidade da União para responder a uma ação ajuizada por ela

Irregularidades administrativas em hospital público levam à antecipação da tutela

Liminar é deferida em favor do Estado de Sergipe

Gestante não tem direito a indenização se postula ação depois do período de estabilidade

Borracheiro com doença ocupacional recebe indenização por danos morais

A Primeira Turma do TRT de Goiás condenou uma empresa de pneus a pagar indenização por danos morais aumborracheiro que adquiriu doença ocupacional.

Médico acusado de proceder à laqueadura sem seguir os ditames legais é absolvido

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu médico acusado de ter feito laqueadura em parturiente sem o requisito legal de autorização por escrito da paciente.

Renúncia a crédito trabalhista ao final do processo não afasta obrigação de pagar honorários advocatícios

A renúncia ao crédito trabalhista manifestada pela reclamante depois de publicada a sentença irrecorrível não afasta a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, que constitui crédito de terceiros.

Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Negado pedido aos pilotos do Legacy para serem interrogados nos EUA

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Assinatura digitalizada não é motivo para anulação de execução fiscal

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu pelo regular processamento de execução fiscal, visto estarem satisfatoriamente atendidos os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa - CDA (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, e art. 202 do Código Tributário Nacional), razão pela qual há de ser provido recurso da Fazenda Nacional.

Garantida matrícula pela Internet de aluna do UniCEUB

Beneficiária do INSS tem valores sacados após a morte

Juíza absolve BRB em ação trabalhista de discriminação

Denúncia contra instalação de chiqueiro foi recebida pelo TRF

Negada cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo

FGTS. Diferença de indenização de 40%. Expurgos inflacionários. Transação judicial. Coisa julgada. Configuração.